Marcos Legais

consea-ba

LOSAN:

A Lei Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Nº 11.046, de 20/05/2008, representa um avanço na consolidação do processo de afirmação da SAN como Direito Humano fundamental, demonstrando o compromisso do Governo do Estado da Bahia e da Sociedade Civil Organizada em constituir um marco regulatório para implementação de programas e ações voltadas ao enfrentamento da fome e insegurança alimentar.

Conceitos:

Segurança Alimentar e Nutricional (SAN): acesso regular e permanente a alimentos de qualidade e em quantidade suficientes, realizada em bases econômica, social e ambientalmente sustentáveis.

Insegurança Alimentar (INSAN): situação detectada a partir de diferentes tipos de problemas, como fome, obesidade, doenças associadas à má alimentação, consumo de alimentos de qualidade duvidosa ou prejudicial à saúde.

Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA): garantia de acesso físico e econômico ininterrupto à alimentação adequada ou aos meios para sua obtenção.

Soberania Alimentar: é o direito de todos os povos de definir políticas e estratégias sustentáveis de sua produção, distribuição e consumo de alimentos, respeitando e preservando as próprias culturas locais.

Plano Estadual de SAN: articula todas as ações de Segurança Alimentar e Nutricional executadas pelas diversas Secretarias de Governo. É elaborado pelo Grupo Governamental de SAN, que indica as fontes e recursos orçamentários para sua execução, e deverá ser apreciado e aprovado pelo CONSEA-BA.

Política Estadual de SAN: é um conjunto de ações planejadas que garantem o acesso aos alimentos de forma mais acessível, promovendo nutrição e saúde à população destinada. Requer a integração da sociedade civil e do poder público.

Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN): articula as várias esferas da sociedade, poder público, entidades da sociedade civil e instituições públicas e privadas na formulação e implementação de políticas e ações de combate à fome e de promoção da Segurança Alimentar e Nutricional.

Lei de San na Bahia (PDF)

Lei de San Nacional (PDF)

Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional na Bahia

Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional

Decreto de Regimento Do CONSEA BAHIA

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